GOVERNANÇA ELETRÔNICA DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APLICABILIDADE NA GARANTIA DO CONTROLE E PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2021.109Palavras-chave:
Governança, Dados, Controles, Participação, TransparênciaResumo
O artigo tem como objetivo abordar sobre governança eletrônica de dados com ênfase nos dados da administração pública. A Organização das Nações Unidas já definiu em seu plano de objetivos sustentáveis para o ano de 2030, que é dever da administração pública estabelecer formas para que os dados governamentais sejam abertos e inclusivos com o cidadão, em garantia aos princípios do controle e transparência. Estabelecendo o dever governamental de criar mecanismos para promover a participação do cidadão no trato da coisa pública, através da devida utilização dos recursos eletrônicos para a aproximação entre Estado e cidadão. O principal método de pesquisa aplicado para fundamentar a realização do presente artigo foram Cursos à Distância disponibilizados pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), demonstrando a relevância, o impacto e os inúmeros benefícios que o aperfeiçoamento sobre o tema, acompanhado de boas práticas realizadas pela administração, sobre as formas de controle sobre a administração e a governança eletrônica de dados eventualmente geram para a sociedade.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. – 28. Ed. – São Paulo: Rideel, 2019.
_______. Lei nº 8.666 de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Promulgada em 21 de junho de 1993. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Rideel/Anne Joyce Angher, organização. – 28. Ed. – São Paulo: Rideel, 2019.
_______. Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Capítulo IX. Seção I. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005.
_______. Lei nº 12.527 de 2011. Regulamenta o acesso à informação. Promulgada em 18 de novembro de 2011. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Rideel/Anne Joyce Angher, organização. – 28. Ed. – São Paulo: Rideel, 2019.
______. Decreto Lei nº 8.777/2016. Regulamenta a Política de Dados Abertos: promulgada em 11 de maio de 2016. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Rideel/Anne Joyce Angher, organização. – 28. Ed. – São Paulo: Rideel, 2019.
_______. Decreto Lei nº 10.332/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Publicado em: 29 de abril. 2020. Edição 81. Seção 1. Página 6. Disponível em: <http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.332-de-28-de-abril-de-2020-254430358>. Acesso em: 07 de maio de 2020.
______. Escola Nacional da Administração Pública (ENAP). Curso Elaboração do Plano de Dados Abertos: Módulo 01 - Conceito de Dados Abertos. Brasilia: 2017. Disponível em: < http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3150>. Acesso em: 01 de maio de 2019.
______. Escola Nacional da Administração Pública (ENAP). Curso Elaboração do Plano de Dados Abertos: Módulo 02 - Elaboração do Plano de Dados Abertos. Brasilia: 2017. Disponível em: < http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3150>. Acesso em: 01 de maio de 2019.
______. Escola Nacional da Administração Pública (ENAP). Curso Governança de Dados: Módulo 01 – Contexto da Governança de Dados na Administração Pública. Brasilia: 2019. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5008>. Acesso em: 01 de maio de 2020.
______. Escola Nacional da Administração Pública (ENAP). Curso Governança de Dados: Módulo 03 – Gestão Inteligente de Dados. Brasilia: 2019. Disponível em: < http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5008>. Acesso em: 01 de maio de 2020.
______. Escola Nacional da Administração Pública (ENAP). Curso Governança de Dados: Módulo 04 – Gerenciamento de Metadados e da qualidade de Dados. Brasilia: 2019. Disponível em: < http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5008>. Acesso em: 01 de maio de 2020.
DOTTI, Marines Restelatto. Mecanismos de controle interno e externo praticados nos processos de licitação e contratação da administração pública. Brasil. Revista do Tribunal de Contas da União. Ano XII – nº 137 – Maio 2017.
MOURA, Maria Aparecida. A construção social no acesso público à informação no Brasil: contexto, historicidade e repercussões. Editora UFMG, 2014.
MELLO, G. R. Estudo das práticas de governança eletrônica: instrumentos de controladoria para a tomada de decisões nas gestões dos estados brasileiros. 2009. 179 f. Tese (Doutorado em Ciências Contábeis). Departamento de Contabilidade a Atuaria da Faculdade de Economia e Contabilidade da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
MENINI, Edmo Alves. A Lei de Responsabilidade Fiscal: uma retrospectiva no Estado de São Paulo. São Paulo: EAESP/FGV, 2003. 199 p. (Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação da EAESP/FGV. Área de Concentração: Finanças Públicas).
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